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Perguntas Frequentes - Prefeitura de Virgínia

Perguntas Frequentes

Qual o horário de atendimento da Prefeitura? De segunda a sexta, das 08:00h às 16:00h.

Qual o horário das Secretarias? Segue o padrão da Prefeitura, mas pode variar. Consulte no subportal da secretaria.

Quais leis regulam os gastos públicos? Leis 4.320/64, 8.666/93 e LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O que é despesa orçamentária? É a despesa prevista na Lei Orçamentária, organizada por órgão, função e tipo de gasto.

Para que serve o empenho da despesa? Formaliza a reserva de verba pública para pagamento futuro.

Despesa liquidada é despesa paga? Não. Liquidar é verificar se o serviço foi prestado corretamente antes de pagar.

Quando a despesa pode ser paga? Após ser liquidada e autorizada pelo responsável.

O que acontece com despesas não pagas até 31/12? Viram "Restos a Pagar" e podem ser pagos no ano seguinte.

O que são Restos a Pagar? Despesas empenhadas não pagas até o fim do ano. Podem ser processados ou não.

Qual o objetivo da LAI? Tornar o Estado mais transparente e acessível ao cidadão.

Quem pode solicitar informações? Qualquer cidadão.

Como posso acessar essas informações? Pelo SIC online ou presencialmente no Protocolo da Prefeitura.

Preciso pagar para obter dados? Apenas o custo da reprodução dos documentos, se houver.

Se o pedido for negado, o que fazer? Você pode recorrer em até 10 dias e solicitar a justificativa da negativa.

Preciso justificar o pedido? Não. A LAI proíbe exigir a justificativa.

Ainda com dúvidas? Fale conosco: (35) 99732-3061 ou ouvidoria.prefeitura@virginia.mg.gov.br

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