Perguntas Frequentes - Prefeitura de Virgínia
Qual o horário de atendimento da Prefeitura? De segunda a sexta, das 08:00h às 16:00h.
Qual o horário das Secretarias? Segue o padrão da Prefeitura, mas pode variar. Consulte no subportal da secretaria.
Quais leis regulam os gastos públicos? Leis 4.320/64, 8.666/93 e LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O que é despesa orçamentária? É a despesa prevista na Lei Orçamentária, organizada por órgão, função e tipo de gasto.
Para que serve o empenho da despesa? Formaliza a reserva de verba pública para pagamento futuro.
Despesa liquidada é despesa paga? Não. Liquidar é verificar se o serviço foi prestado corretamente antes de pagar.
Quando a despesa pode ser paga? Após ser liquidada e autorizada pelo responsável.
O que acontece com despesas não pagas até 31/12? Viram "Restos a Pagar" e podem ser pagos no ano seguinte.
O que são Restos a Pagar? Despesas empenhadas não pagas até o fim do ano. Podem ser processados ou não.
Onde encontro o Portal da Transparência do Município de Virgínia? O Portal da Transparência está disponível no site oficial da Prefeitura de Virgínia/MG, www.virginia.mg.gov.br, na aba “Transparência”.
Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência? Receitas, despesas, Gestão de Pessoal, Veiculos e Equipamentos, Obras Públicas, Compras públicas. Contratações Publicas, documentos Públicos, convênios, Orçamentos, Legislações, Prestação de Contas, Emendas Parlamentares, Conselhos Municipais.
Como posso solicitar informações que não estão publicadas no portal? Pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou presencialmente na Prefeitura.
Qual o prazo para resposta de um pedido de informação? Até 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Posso acompanhar gastos com saúde e educação? Sim, há relatórios detalhados sobre despesas nessas áreas.
Onde encontro informações sobre licitações e contratos? Na seção “Compras Públicas e Contratações Publicas” do portal.
Como verificar a folha de pagamento dos servidores municipais? Disponível no portal, na aba “Gestão de Pessoal” respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
O que fazer se eu não conseguir acessar ou entender os dados? Procurar a Ouvidoria Municipal ou setor responsável pela transparência.
Existe canal para denúncias de irregularidades? Sim, por meio da Ouvidoria Municipal.
Quais leis garantem o direito à transparência? Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
Como acompanhar a execução orçamentária do município? No portal, na seção de “Orçamentos”.
Onde encontro informações sobre repasses federais e estaduais? Na aba “Convênios”, no portal da transparência.
É possível acessar relatórios de gestão fiscal? Sim, os relatórios estão disponíveis no portal conforme exigência da LRF.
Como saber quais obras estão em andamento no município? Consultando a aba “Obras Públicas”, no Portal de transparência.
O portal disponibiliza dados em formato aberto para download? Sim, em alguns casos os dados podem ser baixados em planilhas ou PDFs.
Quem é responsável pela manutenção do Portal da Transparência? A Controladoria e setor de Transparência da Prefeitura.
Posso acompanhar os gastos com pessoal e cargos comissionados? Sim, essas informações estão disponíveis na seção de “Gestão de Pessoal”.
Como verificar os valores arrecadados com tributos municipais? Na aba de “Receitas” do portal.
Existe relatório sobre metas fiscais e cumprimento de indicadores? Sim, publicado periodicamente conforme exigência legal.
O que fazer se meu pedido de informação for negado? O cidadão pode recorrer administrativamente e, se necessário, ao Ministério Público.
Qual o objetivo da LAI? Tornar o Estado mais transparente e acessível ao cidadão.
Quem pode solicitar informações? Qualquer cidadão.
Como posso acessar essas informações? Pelo SIC online ou presencialmente no Protocolo da Prefeitura.
Preciso pagar para obter dados? Apenas o custo da reprodução dos documentos, se houver.
Se o pedido for negado, o que fazer? Você pode recorrer em até 10 dias e solicitar a justificativa da negativa.
Preciso justificar o pedido? Não. A LAI proíbe exigir a justificativa.
Ainda com dúvidas? Fale conosco: (35) 99732-3061 ou ouvidoria.prefeitura@virginia.mg.gov.br
